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Termos de Uso e Contratação - Consulta de Motor
⚠️ IMPORTANTE: NÃO SOMOS ENTIDADE GOVERNAMENTAL ⚠️
A Consulta de Motor NÃO é órgão governamental e NÃO possui parceria com DETRAN, DENATRAN ou qualquer órgão público. Somos uma empresa privada que facilita o acesso a informações públicas.
🔗 Informações sobre Nossa Empresa
Razão Social: Tecnav Sistemas Ltda
CNPJ: 02.039.117/0001-04
Endereço: Avenida Afonso Pena, 3355 sala 1103 ts – Serra, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-008
Marca Comercial: Consultas Prime
Site Afiliado: Consulta de Motor (www.consultademotor.com.br)
Contato: contato@consultademotor.com.br | (11) 99423-4089
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site Consulta de Motor, você concorda com estes Termos de Uso e Contratação. Se você não concorda com algum destes termos, não utilize nossos serviços.
⚠️ ATENÇÃO: Este é um serviço PAGO operado por empresa privada, sem vínculo com órgãos governamentais
2. Objeto dos Serviços
A Consulta de Motor oferece os seguintes serviços através da plataforma Consultas Prime:
- Serviços de Consultas de número de motor
- Consultas de chassi
- Análise de crédito
- Consultas veiculares
- Serviços de localização (conforme disponibilidade no sistema)
IMPORTANTE: Nossos serviços facilitam o acesso a informações públicas, mas não substituem consultas oficiais nos órgãos competentes.
3. Contratação e Cadastro
Contratante: Conforme cadastro preenchido pelo usuário e ACEITO ELETRONICAMENTE no sistema oferecido pela Contratada.
Para contratar nossos serviços, você deve:
- Preencher cadastro com informações verdadeiras
- Aceitar eletronicamente as condições deste contrato
- Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal
- Completar o cadastro na primeira utilização
Responsabilidade Civil: Os dados informados no ato da contratação deverão ser verídicos sob responsabilidade do Código Civil para uso indevido de documentos de terceiros ou documentos falsos.
4. Sistema de Comercialização
💰 Informações de Cobrança
A CONTRATADA disponibiliza os serviços através de sistema de pagamento pré-pago:
- Sistema: Compra de créditos nas formas de pagamento disponíveis
- Acesso: Código enviado por e-mail ou SMS após confirmação do pagamento
- Validação: Novos cadastros sujeitos à validação em horário comercial
- Valor mínimo: Conforme disponível no sistema (pode ser alterado sem aviso)
- Cobrança: Valor vigente no dia do acesso/renovação
- Validade: 60 dias a partir da compra
5. Responsabilidades do Contratante
O CONTRATANTE assume total responsabilidade por:
- Licitude de uso de cartões de crédito de terceiros
- Veracidade das informações fornecidas
- Uso adequado dos serviços contratados
- Manutenção da confidencialidade dos dados de acesso
Importante: O pagamento é redirecionado para a operadora sem que a CONTRATADA tenha acesso à origem do pagamento. Em caso de contestação judicial por terceiros sobre uso de cartão de crédito, o CONTRATANTE responderá regressivamente por todos os valores e custos.
6. Consultas Exclusivas para Pessoa Jurídica
Algumas consultas que retornam informações sobre pessoas são exclusivas para Pessoa Jurídica e requerem:
- Assinatura de termo de adesão específico
- Confirmação de documentos da empresa
- Processo de validação e aprovação
7. Política de Reembolso
Uma vez adquirido o crédito e tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial.
Condições para reembolso dentro de 7 dias:
- Restituição EXCLUSIVAMENTE na conta bancária
- Mesmo nome e documento informado no cadastro da compra
- Solicitação formal dentro do prazo legal
8. Validade e Cobrança dos Créditos
- O crédito adquirido tem validade de 60 (sessenta) dias contados da data de compra
- Créditos expiram automaticamente após esse prazo
- Pela prestação de serviços, será cobrado o valor vigente no dia do acesso
- Valores são imediatamente abatidos do saldo de créditos
9. Uso Adequado dos Serviços
É PROIBIDO:
- Utilizar para fins ilegais ou fraudulentos
- Compartilhar dados de acesso com terceiros
- Tentar hackear ou prejudicar o sistema
- Usar informações para causar dano a terceiros
- Revender ou redistribuir informações obtidas
- Usar documentos de terceiros sem autorização
10. Limitações e Responsabilidades
A Consulta de Motor NÃO se responsabiliza por:
- Informações incorretas fornecidas por bases de dados oficiais
- Indisponibilidade temporária dos serviços
- Uso inadequado das informações pelo usuário
- Decisões tomadas com base nas consultas
- Problemas decorrentes de falhas em sistemas terceiros
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos, sistema) é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização expressa.
12. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, especialmente para adaptá-los a:
- Alterações feitas em nosso site
- Disponibilização de novas funcionalidades
- Supressão ou modificação de funcionalidades existentes
Usuários serão notificados sobre mudanças significativas.
13. Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Disputas serão resolvidas no foro de Belo Horizonte/MG.
14. Contato
E-mail: contato@consultademotor.com.br
Telefone: (11) 99423-4089
Empresa: Tecnav Sistemas Ltda
CNPJ: 02.039.117/0001-04
Endereço: Avenida Afonso Pena, 3355 sala 1103 ts – Serra, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-008
🚨 LEMBRE-SE: Consulta de Motor é uma empresa privada, SEM vínculo governamental 🚨
NÃO SOMOS DETRAN, DENATRAN OU QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO
Versão atualizada em: 15/05/2025
Consulta de Motor - Afiliado Oficial da Consultas Prime